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A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é destinada a pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS. A partir de 2 de novembro, uma nova validação verificará automaticamente o CNPJ informado na emissão.
O PL 3.360/2026 propõe ampliar o acesso às informações utilizadas pelas instituições na análise de crédito.
A Reforma Tributária traz o crédito de IBS e CBS para o centro das decisões no agronegócio. O enquadramento tributário e a documentação fiscal podem influenciar o custo das operações e as negociações comerciais.
A Lei nº 15.526/2026 moderniza o Seguro Rural e fortalece a proteção do produtor contra perdas. A medida também amplia o uso do seguro como ferramenta de garantia no crédito rural e aperfeiçoa mecanismos de subvenção e proteção contra grandes eventos climáticos.
Portaria conjunta estabelece a metodologia de cálculo das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, com aplicação prevista a partir de 2027 para a CBS e de 2029 para o IBS.
A agricultura empresarial contratou R$ 65,7 bilhões em crédito rural nos dois primeiros meses da safra 2026/2027. As CPRs responderam por 49,2% desse volume.
A PGFN lançou novos programas para renegociação de dívidas e prorrogou o prazo de adesão a modalidades já existentes. As medidas contemplam MEIs, empresas, empregadores com débitos de FGTS e agricultores familiares.
O novo recurso do Painel Receita permite que empresas acompanhem sua receita e comparem seu desempenho com dados agregados do setor e da região.
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovaram novos documentos técnicos que atualizam a NFSe para a transição ao IBS e à CBS.
Nova norma altera o cálculo do Adicional da CSLL e incorpora regras internacionais aplicáveis a grandes grupos multinacionais.
MEIs já podem negociar dívidas de até R$ 8.105, com possibilidade de 50% de desconto e parcelamento em até 55 meses.
Nova plataforma reúne conteúdos, ferramentas e informações para acompanhar as mudanças da Reforma Tributária.
